Outros trâmites
Nesta secção são apresentados os serviços que podem ser úteis para os cidadãos que residam no estrangeiro e para aqueles que transfiram para lá a sua residência habitual.

INSCRIÇÃO CONSULAR REGISTOS E CANCELAMENTOSOs cidadãos residentes no estrangeiro devem inscrever-se no Registo de Matrícula Consular correspondente à comarca onde possuem domicílio.

REGISTO CIVIL No Registo Civil são inscritos os fatos referentes ao estado civil das pessoas e os outros que a lei determinar.

LEGALIZAÇÕES É um ato administrativo pelo qual se concede validade a um documento público estrangeiro, comprovando a autenticidade da assinatura aposta num documento e a qualidade na qual a autoridade assinante do documento agiu.
